Constituição de Associações Juvenis

Uma associação juvenil poderá constituir-se através de qualquer balcão de atendimento do serviço "Associação na Hora" ou mediante elaboração de escritura pública através de um notário.

Url: http://www.associacaonahora.mj.pt/

Como constituir uma associação juvenil

Associação na Hora:

• Escolhe uma denominação,e um modelo de estatutos previamente aprovado e facultado no balcão de atendimento.
• Documentos de identificação pessoal e fiscal dos jovens que irão constituir a associação e que serão no mínimo 2(se optarem pelo modelo de estatutos sem nomeação de órgãos)ou no mínimo 9(se optarem pelo modelo do estatuto com nomeação de órgãos).

Instituto dos Registos e do Notariado- Acto Notarial

• Acta de constituição com aprovação dos estatutos
• Estatutos aprovados
• Certificado de admissibilidade e Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva
• Documento de identificação dos membros fundadores

Legislação: Lei nº 23/2006, de 23 de Junho

                    Lei nº 40/2006, de 24 de Agosto