Uma vez que se avizinham as eleições presidenciais,que elegem o representante máximo da nação,no próximo dia 23 de Janeiro de 2011,este acto revela-se importante,tanto para a população portuguesa em geral,como também para os jovens que pela primeira vez irão votar. Aqui fica um pequena nota informativa sobre o recenseamento eleitoral:
Ao fazeres 18 anos passas a ser cidadão na plenitude dos teus direitos.
Votar é um desses direitos e é também um dever cívico.
Votar significa contribuir activamente para a eleição dos representantes da nação:
• quer ao nível autárquico,
• quer ao nível do Governo da Nação - eleições legislativas,
• quer para a eleição do representante máximo da nação, o Presidente da República;
• quer a nível europeu, para a escolha dos representantes nacionais ao Parlamento Europeu,
• quer ainda ao nível do Referendo, isto é, sempre que se decide que é importante submeter ao escrutínio dos eleitores a decisão de questões importantes para a vida em sociedade.
O recenseamento eleitoral é fundamental para aferir o universo dos cidadãos na plenitude deste direito e dever constitucional. A inscrição no R.E. é, por isso, obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, maiores de 17 anos.
Confirma o teu recenseamento automático
• Na Internet
Através da Internet, em http://recenseamento.mai.gov.pt, insere os dados do teu documento civil (BI ou Cartão de Cidadão.)
Ficarás automaticamente a saber o teu número de eleitor e o local ou Junta de Freguesia onde estás recenseado.
• Via SMS
Escreve a seguinte mensagem: RE nº de Identificação civil sem digito de controlo data de nascimento AAAAMMDD. Envia o SMS para o número 3838.
exemplo: RE 12344880 19891007 e marca 3838.
Espera a resposta!
• Na Comissão Recenseadora / tua Junta de Freguesia
Comissão Recenseadora (C.R.) que funciona na Junta de Freguesia da área da tua residência pode facultar-te o teu número de eleitor (art.ºs 56.º e 57. º, n. º 5).
Sabe o teu local de voto
Podes obter esta informação, na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, na comissão recenseadora, que funciona na Junta de Freguesia da área da tua residência.
Esta informação pode, também, ser obtida junto das Câmaras Municipais.
Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.
O Recenseamento Eleitoral é enquadrado pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
O Recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e Referendos (art.º 113.º CRP e art.º 1.º).
Além destes, é regido pelos seguintes princípios legais:
• Universalidade – O Recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa (art.º 2.º).
• Inscrição Única – É um princípio legal que assegura que ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no Recenseamento (art.º 7.º).
Direitos e deveres dos eleitores relativos ao Recenseamento Eleitoral
Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação (art.º 3.º, n.º 1).
A Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE)tem por finalidade organizar e manter permanente e actual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, competindo-lhe a validação de toda informação com vista garantir a concretização do princípio da inscrição única (art.º 10.º, n.º 1).
Como é actualizada a BDRE
A BDRE é permanentemente actualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação da identificação civil e militar relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal (art.º 10.º, n.º 2 e 3).
Votar é fácil! O recenseamento passou a ser automático. Só precisas saber o teu número de eleitor e onde vais votar! Podes fazê-lo facilmente pela Internet ou via sms.
Url: recenseamento.mai.gov.pt
